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Nº 511 - 2007.pdf
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14/03/2017 11h55
LEI Nº 511/2007-CRIA LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/03/2017 11h37
LEI N.º 512/2015-“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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14/03/2017 11h55
LEI Nº 513/2007-“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RURAL VALE VERDE – PA JURUENA, DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT.
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LEI Nº 515/2007-REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 400/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/03/2017 11h37
LEI Nº 516/2007-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 517/2007-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL - ACIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/03/2017 11h38
LEI Nº 518/2007-DESTINA IMÓVEL E ESTABELECE A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14/03/2017 11h41
LEI N° 521/2007- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/03/2017 11h49
LEI Nº 523/2007-“ALTERA A LEI N° 407/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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