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LEI N 788 SEBRAE.pdf
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24/05/2017 16h36
LEI Nº 788/2013 “SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SEBRAE – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI 821 ALTERA PLANTA GENÉRCIA ITBI E IPTU.pdf
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24/05/2017 16h45
LEI Nº 821/2013 “SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 002/2001 QUE ESTABELECEU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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lei 825 CRIA ESCOLA MUNICIPAL BERARI.pdf
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24/05/2017 17h06
LEI DE Nº 825/2014 “SÚMULA” – CRIA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DENOMINADA DE BERARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 837 EMPLACA COTRIGUAÇU.pdf
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24/05/2017 17h09
LEI Nº 837 /2014 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CAMPANHA DENOMINADA “EMPLACA COTRIGUAÇU” NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI 847 LDO P 2015.pdf
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24/05/2017 17h11
LEI N° 847/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 829 2014 LOCAÇÃO DE IMOVEIS CONSELHO TUTELAR.pdf
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24/05/2017 17h31
LEI Nº 829/2014 “SÚMULA” – AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N° 860 - 2014.pdf
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24/05/2017 17h34
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N° 867 - 2014.pdf
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24/05/2017 17h35
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25/05/2017
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Lei Complementar 053 REAJUSTE LIMITE LICITAÇÃO.pdf
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25/05/2017 09h53
ATUALIZA MONETÁRIAMENTE E FIXA OS VALORES NO ARTIGO Nº 23 DA LEI Nº 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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