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Nº 182- 99.pdf
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07/03/2017 17h28
Lei nº 182/1999 – DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI.
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Leis Municipal
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Leis 1999
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Nº 188 - 99.pdf
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07/03/2017 17h28
Lei nº 188/1999 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER ÁREA DE LOGRADOURO PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis Municipal
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Leis 1999
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Nº 200 - 99.pdf
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07/03/2017 17h31
Lei nº 200/1999 – DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipal
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Leis 1999
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Nº 211- 2000.pdf
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07/03/2017 17h40
Lei nº 211/2000 - DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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Leis Municipal
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Leis 2000
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1ª SESSÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO E VEREADORES, 01/01/2021
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publicado
07/03/2017
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01/03/2021 12h46
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Sobre a Câmara
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Agenda de Eventos
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PORTARIA 002-2017 - COMISSÃO AVALIAÇÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.pdf
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07/03/2017 14h23
EMENTA: CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E BAIXA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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Processo Legislativo
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Normas da Câmara Municipal
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PORTARIAS
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PORTARIA 013-2017 - ELEVAÇÃO CLASSE VANDERLEIA.pdf
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07/03/2017 14h25
Conceder elevação de Classe e Nível para servidora municipal de acordo com Escolaridade e Tempo de Serviço, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
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Processo Legislativo
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Normas da Câmara Municipal
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PORTARIAS
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Nº 052- 94.pdf
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07/03/2017 15h42
Lei nº 052/1994 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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Leis Municipal
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Leis 1994
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Nº 069- 94.pdf
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07/03/2017 15h45
Lei nº 069/1994 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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Nº 073- 94.pdf
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07/03/2017 15h45
Lei nº 073/1994 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR HORAS EXTRAS.
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Leis
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Leis 1994