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07/03/2017 17h39
Lei nº 205/2000 - DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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07/03/2017 17h39
Lei nº 206/2000 – DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA MANTER E MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS, JUNTO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NÃO OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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07/03/2017 17h40
Lei nº 207/2000 – DISPÕE DE ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE CARGOS DE CARREIRA NO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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07/03/2017 17h40
Lei nº 208/2000 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME FACULTA O INCISO IX DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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07/03/2017 17h40
Lei nº 209/2000 – DISPOE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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07/03/2017 17h40
Lei nº 210/2000 – TORNA DE DOMINIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 211/2000 - DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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07/03/2017 17h40
Lei nº 212/2000 – DISPOE DE ANEXAÇÃO DE AREA NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, APROVA LOTEAMENTO IMOBILIARIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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07/03/2017 17h40
Lei nº 213/2000 – DISPOE DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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07/03/2017 17h40
Lei nº 214/2000 – ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 022/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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