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publicado
06/03/2017
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO:
§ 1º. Quanto aos Direitos Humanos:
a) zelar pelo cumprimento integral da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
b) promover palestras, conferências, estudos e debates, providenciar trabalhos técnicos relativos aos direitos humanos, através da abordagem de temas como condições de vida, condições de trabalho, salários justos, associação livre, condições de habitação, alimentação e transportes;
c) acompanhar e investigar, no território do Município, qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos direitos humanos, que tenha sido apresentada através dos meios de comunicação ou denúncia;
d) funcionar preventivamente para a segurança e proteção dos direitos humanos, antecipando-se a acontecimentos onde exista a possibilidade de lesão aos mencionados direitos.
§ 2º. Quanto aos aspectos de saúde:
a) opinar sobre assuntos referentes à assistência à saúde, vigilância sanitária e epidemiológica;
b) promover palestras, conferências, estudos, debates e trabalhos técnicos relativos ao direito da população à saúde;
§ 3º. Quanto ao Bem-Estar Social e Trabalho:
a) conhecer das questões relacionadas à migração;
b) acompanhar os assuntos concernentes a programas de ajuda e assistência social;
c) desenvolver e acompanhar matéria pertinente à problemática capital-trabalho;
d) estar atenta aos assuntos referentes ao lazer;
e) estudar questões relacionadas aos problemas da família, especialmente aqueles que envolvem a criança e adolescente
§ 4º. Quanto à Defesa do Consumidor:
a) lutar pela defesa dos direitos do cidadão enquanto consumidor, usuário de serviços públicos, contratante de serviços privados, morador, mutuário, inquilino, contribuinte, aposentado, pensionista, segurado e correntista, dentre outros;
b) defender os interesses dos cidadãos perante o poder econômico e o Poder Executivo;
c) promover debates, palestras, conferência e estudos, procurando esclarecer o cidadão de seus direitos enquanto consumidor, bem como providenciar trabalhos técnicos relativos à defesa do consumidor;
d) exarar parecer, manifestar-se sobre a política consumerista, buscar repreender os abusos cometidos e acompanhar os assuntos concernentes à defesa do consumidor.
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões Permanentes
