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07/03/2017 16h42
Lei nº 106/1996 – PRORROGA PRAZO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 086/95
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07/03/2017 16h42
Lei nº 107/1996 – CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL.
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07/03/2017 16h42
Lei nº 108/1996 – DIMINUI PERCENTUAL SOBRE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO MUNICIPAL.
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07/03/2017 16h42
Lei nº 109/1996 – ANISTIA MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS DE EXERCICIO ANTERIORES.
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Lei nº 110/1996 – PRORROGA PRAZO DO ARTIGO 3º DA LEI 086/95.
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07/03/2017 16h42
Lei nº 111/1996 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FEMININA PIONEIRAS DE COTRIGUAÇU.
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07/03/2017 16h42
Lei nº 112/1996 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AREA DE TERRA, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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07/03/2017 16h42
Lei nº 113/1996 – DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997.
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07/03/2017 16h42
Lei nº 114/1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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07/03/2017 16h43
Lei nº 115/1996 – DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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