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07/03/2017 15h46
Lei nº 077/1994 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR A AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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07/03/2017 15h46
Lei nº 078/1994 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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07/03/2017 15h47
Lei nº 079/1994 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
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07/03/2017 15h47
Lei nº 080/1994 –DISPOE SOBRE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES NA AREA URBANA DO MUNICIPIO.
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07/03/2017 15h47
Lei nº 081/1994 – DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL – TAXI – NO MUNICIPIO.
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07/03/2017 16h18
Lei nº 082/1995 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ALBERTINO DE SOUZA.
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07/03/2017 16h19
Lei nº 083/1995 – CRIA LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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07/03/2017 16h19
Lei nº 084/1995 – CRIA VAGAS NO QUADRO PESSOAL.
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07/03/2017 16h19
Lei nº 085/1995 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BEM MÓVEL.
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07/03/2017 16h19
Lei nº 086/1995 – CONCEDE ISENÇÃO DO ITBI
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