por ctr
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publicado
06/03/2017
COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:
a) opinar sobre assuntos referentes ao parcelamento e uso do solo urbano, sistema viário, loteamentos regulares, irregulares e clandestinos;
b) estudar, dar parecer e elaborar proposições ligadas ao parcelamento do solo urbano, remembramentos, desmembramentos e loteamentos populares;
c) opinar, dar parecer e elaborar proposições relativas ao Plano Diretor Urbano e Código de Obras;
d) dar parecer, opinar sobre doações e indenizações do sistema viário, áreas verdes e demais áreas públicas;
e) dar parecer, opinar e elaborar proposições sobre as áreas das bacias de captação;
f) opinar e dar parecer sobre denominação de ruas e logradouros públicos;
g) promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relativos à sua competência.
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões Permanentes
