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Nº 209- 2000.pdf
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07/03/2017 17h40
Lei nº 209/2000 – DISPOE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis Municipal
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Leis 2000
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Nº 218- 2000.pdf
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07/03/2017 17h40
Lei nº 218/2000 - DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis Municipal
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09/05/2017 17h30
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FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
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publicado
06/03/2017
Competência da Comissão:
a) emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre a proposta orçamentária anual, plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) emitir parecer sobre a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente;
c) exarar parecer sobre proposições referentes a matéria financeira e tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
d) exarar parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores;
e) elaborar a redação final dos Projetos de Lei Orçamentária.
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Processo Legislativo
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Comissões Permanentes
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Nº 636 - 2010.pdf
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24/05/2017 10h51
LEI Nº 636/2010 - “SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA QUE CIRCUNSCREVE O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis 2010
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Nº 655 - 2010.pdf
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24/05/2017 10h54
LEI N° 655/2010 - SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Leis Municipal
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Leis 2010
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Nº 659 - 2010.pdf
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24/05/2017 10h56
LEI Nº 659 /2010 - “SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 002/2001 QUE ESTABELECEU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipal
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Leis 2010
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LEI 695 CASA TRANSITORIA DA CRIANÇA.pdf
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24/05/2017 11h08
LEI Nº 695/2011 “SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CASA DA CRIANÇA DE COTRIGUAÇU, DE ABRIGO TRANSITÓRIO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
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LEI 699 RUA CIDADE.pdf
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24/05/2017 11h08
LEI N° 699/2011. “EMENTA: CRIA RUAS DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
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LEI 711 REGULAMENTA PEQUENAS EMPRESAS.pdf
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24/05/2017 11h10
LEI Nº 711/2011 REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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