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LEI COMPLEMENTAR Nº 071 - GRATIFICAÇÃO.pdf
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25/05/2017 10h59
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2017 ALTERA O ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR 038/2009 E ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR 048/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipal
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LEIS 2017
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Sessões Ordinárias
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09/03/2017 09h51
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Sobre a Câmara
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Estrutura
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CRONOGRAMA DAS SESSÕES
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Nº 243- 2001.pdf
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09/03/2017 11h04
Lei nº 243/2001 - DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nº 251- 2001.pdf
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09/03/2017 11h06
Lei nº 251/2001 - ALTERA A LEI Nº 039-A/93 PARA O FIM DE ESTABELECER O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ENUMERA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº 261- 2001.pdf
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09/03/2017 11h08
Lei nº 261/2001 – DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI VENDA TOYOTA HILUX N 244.pdf
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09/03/2017 11h39
Lei nº 244/2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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COMPLEMENTAR Nº 005- 2002.pdf
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09/03/2017 15h08
Lei Complementar nº 005/2002 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001 QUE TRATA SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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