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07/03/2017 17h28
Lei nº 185/1999 – CRIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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Nº 190 A - 99.pdf
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07/03/2017 17h31
Lei nº 190-A/99 - INSTITUI NORMAS DE HIGIENE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/03/2017 17h31
Lei nº 199/1999 – DISPOE SOBRE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS PRA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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07/03/2017
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07/03/2017 17h40
Lei nº 210/2000 – TORNA DE DOMINIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 003/2017
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20/03/2017
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