FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

Competência da Comissão: a) emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre a proposta orçamentária anual, plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) emitir parecer sobre a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente; c) exarar parecer sobre proposições referentes a matéria financeira e tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; d) exarar parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores; e) elaborar a redação final dos Projetos de Lei Orçamentária.