CONSTITUÍÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO:
a) manifestar-se, obrigatoriamente, sobre as proposições que disserem respeito à organização administrativa da Câmara e da Prefeitura, contratos, convênios, ajustes e consórcios, e licença do Prefeito e Vereadores;
b) opinar sobre o aspecto constitucional, jurídico, legal e regimental das proposições, a pedido das Comissões específicas ou por decisão do Plenário;
c) oferecer redação final aos Projetos, exceto aos da Lei Orçamentária.
MEMBROS DA COMISSÃO.
Presidente: Graziela Siebert Relator: Vanilton de Paula Silva Membro: Jose Carlos Batista Suplente; Denise Pavan Brambila
Ações do documento