LEI COMPLEMENTAR 065 - 2016 REVOGA LEI COMPLEMENTAR 053-2015.pdf
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última modificação
25/05/2017 10h26
REVOGA A LEI CPMPLEMENTAR N° 053/2015 QUE ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA VALORES CONSTANTES NO ART. 23 DA LEI Nº 8.666/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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