LEI 911-2016 INCENTIVO AGENTE COMUNITARIO E ENDEMIAS.pdf
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última modificação
25/05/2017 10h16
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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