LEI 874 - ALTERA LEI 351-2003 UPFM VIGILÂNCIA SANITARIA.pdf

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 351/2003 QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.