LEI 873 - Recebimento de bens em pagamento de dívida fiscal.pdf
por ctr
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última modificação
25/05/2017 09h54
AUTORZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, BEM IMÓVEL, MEDIANTE PRÉVIA E JUSTA AVALIAÇÃO E DÁ DÍVIDA QUE SE BUSCA QUITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 873 - Recebimento de bens em pagamento de dívida fiscal.pdf
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