Nº 344 - 2003.pdf
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10/03/2017 10h49
Lei nº 344/2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEF (60%) ENTRE OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO, NA FORMA PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOSVENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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