EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 001 - 2003.pdf
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última modificação
10/03/2017 10h15
Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2003 - REMUNERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ACRESCENTA AO ART. 1º O PARÁGRAFO SEGUNDO; SUPRIME O INCISO X DO ART. 54 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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