LEI Nº 786 PARCELAMENTO E ISENÇÃO DÍVIDA ATIVA 2013.pdf
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última modificação
24/05/2017 16h34
LEI Nº 786 – “SÚMULA: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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