LEI 769 ACESSO A INFORMAÇÃO.pdf
por ctr
—
última modificação
24/05/2017 11h44
LEI Nº 769/2012 REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
LEI 769 ACESSO A INFORMAÇÃO.pdf
—
Documento PDF,
100 KB (103202 bytes)