LEI 746 DOAÇÃO LOTE IGREJA CATÓLICA.pdf

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LEI Nº 746/2012 “SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE ÁREA VERDE DESAFETADA CONFORME LEI Nº 367/2004 EM FAVOR DA IGREJA ABAIXO DENOMINADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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