LEI 686 DIVIDA ATIVA-PARCELAMENTO DEBITOS_pronto[1].pdf
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última modificação
24/05/2017 11h28
LEI Nº 686/2011 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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