Nº 496 - 2007.pdf
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LEI Nº 496/2007-“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM MULTA FISCAL, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS DE PONTES E BUEIROS QUE NÃO MANTEREM SUAS MARGENS LIMPAS E LIVRES DO FOGO QUE ÀS DESTROÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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