LEI 456 - Desafeta area institucional.pdf
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última modificação
13/03/2017 17h59
LEI Nº 456/2006 SÚMULA: DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL, DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS”.
LEI 456 - Desafeta area institucional.pdf
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