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Arquivo PDF document Nº 176 - 99.pdf
por ctr — última modificação 07/03/2017 17h26
Lei nº 176/1999 – DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE TABELA COMO BASE DE CALCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Localizado em Leis / Leis Municipal / Leis 1999
Arquivo PDF document Nº 176 A - 99.pdf
por ctr — última modificação 07/03/2017 17h27
Lei nº 176-A/1999 – REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 45 DE 14.12.93, E DÁ NOVA REDAÇÃO.
Localizado em Leis / Leis Municipal / Leis 1999
Arquivo PDF document Nº 177- 99.pdf
por ctr — última modificação 07/03/2017 17h27
Lei nº 177/1999 – DISPÕE DE ACRÉSCIMO DO MODULO DO PERIMETRO URBANO DA CIDADE.
Localizado em Leis / Leis Municipal / Leis 1999
Arquivo PDF document Nº 178- 99.pdf
por ctr — última modificação 07/03/2017 17h27
Lei nº 178/1999 – REVOGA LEIS MUNICIPAIS E FIXA VALORES DE DIARIAS.
Localizado em Leis / Leis Municipal / Leis 1999
Arquivo PDF document Nº 179- 99.pdf
por ctr — última modificação 07/03/2017 17h27
Lei nº 179/1999 – DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em Leis / Leis Municipal / Leis 1999
Arquivo PDF document Nº 180 - 99.pdf
por ctr — última modificação 07/03/2017 17h27
Lei nº 180/1999 – DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em Leis / Leis Municipal / Leis 1999
Arquivo PDF document Nº 180 A- 99.pdf
por ctr — última modificação 07/03/2017 17h27
Lei nº 180-A/1999 – DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Arquivo PDF document Nº 181- 99.pdf
por ctr — última modificação 07/03/2017 17h28
Lei nº 181/1999 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM A SEPLAN, A CONTA FADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Arquivo PDF document Nº 182- 99.pdf
por ctr — última modificação 07/03/2017 17h28
Lei nº 182/1999 – DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI.
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Arquivo PDF document Nº 183- 99.pdf
por ctr — última modificação 07/03/2017 17h28
Lei nº 183/1999 – CRIA VAGAS NO QUADRO PESSOAL FUNCIONAL DA PREFEITURA.
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