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07/03/2017 15h45
Lei nº 073/1994 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR HORAS EXTRAS.
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Leis 1994
Nº 074- 94.pdf
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07/03/2017 15h45
Lei nº 074/1994 – ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 041-A/93.
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Leis 1994
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07/03/2017 15h45
Lei nº 075/1994 – DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1995.
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Leis 1994
Nº 076- 94.pdf
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07/03/2017 15h46
Lei nº 076/1994 – AUTORIZA CEDER AREA URBANA PARA TELEMAT.
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Leis Municipal
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Leis 1994
Nº 077- 94.pdf
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07/03/2017 15h46
Lei nº 077/1994 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR A AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis Municipal
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Leis 1994
Nº 078- 94.pdf
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07/03/2017 15h46
Lei nº 078/1994 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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Nº 079- 94.pdf
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07/03/2017 15h47
Lei nº 079/1994 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
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Nº 080- 94.pdf
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07/03/2017 15h47
Lei nº 080/1994 –DISPOE SOBRE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES NA AREA URBANA DO MUNICIPIO.
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Leis 1994
Nº 081- 94.pdf
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07/03/2017 15h47
Lei nº 081/1994 – DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL – TAXI – NO MUNICIPIO.
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Nº 082- 95.pdf
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07/03/2017 16h18
Lei nº 082/1995 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ALBERTINO DE SOUZA.
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