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N° 866 - 2014.pdf
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24/05/2017 17h35
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Leis Municipal
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LEIS 2014
N° 867 - 2014.pdf
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24/05/2017 17h35
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Leis Municipal
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LEIS 2014
N° 869 - 2014.pdf
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24/05/2017 17h36
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Leis Municipal
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LEIS 2014
N° 870 - 2014.pdf
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24/05/2017 17h36
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Leis Municipal
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LEIS 2014
Nº 005- 93.pdf
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27/02/2017 17h16
ADOTA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JURUENA E DEMAIS LEIS ESPECIFICAS
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Leis Municipal
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Leis 1993
Nº 017- 93.pdf
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27/02/2017 17h18
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR
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Leis Municipal
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Leis 1993
Nº 041- 93.pdf
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27/02/2017 17h20
ALTERA O ARTIGO 4º INCISO I DA LEI Nº 001/93
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Leis Municipal
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Leis 1993
Nº 050- 94.pdf
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07/03/2017 15h42
Lei nº 050/1994 – DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997.
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Leis Municipal
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Leis 1994
Nº 051- 94.pdf
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07/03/2017 15h42
Lei nº 051/1994 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM 1994 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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Leis Municipal
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Leis 1994
Nº 052- 94.pdf
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07/03/2017 15h42
Lei nº 052/1994 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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Leis 1994
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