Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT

LEI_N.555.2008.pdf: por ctr — última modificação 04/05/2017 15h35
LEI Nº 555/2008-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A FICAI – FICHA DE COMUNICAÇÃO DO ALUNO INFREQUENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N° 824 - 2014.pdf: por ctr — última modificação 24/05/2017 17h32
LEI N° 824/2014 “SÚMULA: ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 786/2013 E O PRAZO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 795/2013QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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N° 856 - 2014.pdf: por ctr — última modificação 24/05/2017 17h34
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N° 859 - 2014.pdf: por ctr — última modificação 24/05/2017 17h34
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N° 860 - 2014.pdf: por ctr — última modificação 24/05/2017 17h34
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N° 861 - 2014.pdf: por ctr — última modificação 24/05/2017 17h34
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N° 862 - 2014.pdf: por ctr — última modificação 24/05/2017 17h34
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N° 863 - 2014.pdf: por ctr — última modificação 24/05/2017 17h34
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